Aviso de Contumácia n.º 1313/2000 - AP, de 10 de janeiro

Aviso de contumácia n.º 1313/2000 - AP. - Pelo presente se torna público que, nos autos de processo comum, singular n.º 56/99, a correr termos pela 2.ª Secção, 2.º Juízo, deste Tribunal da Comarca de Vila Verde, movido pelo Ministério Público contra o arguido Manuel Albertino Fernandes Pereira, nascido a 13 de Agosto de 1970, filho de João da Rocha Pereira e de Patrocínia do Céu Ferreira Fernandes, natural da freguesia de Chorense, concelho de Terras de Bouro, com última residência conhecida no lugar do Azedo, freguesia de Duas Igrejas, desta Comarca, por estar acusado de ter cometido o crime previsto e punido pelo artigo 275.º, n.º 2 do Código Penal, e 3.º, n.º 1, alínea d), do Decreto-Lei n.º 207/75, de 17 de Abril, foi aquele arguido declarado contumaz, ao abrigo do disposto nos artigos 336.º e 337.º do Código de Processo Penal, por despacho de 5 de Novembro de 1999, com os seguintes efeitos: suspensão dos ulteriores termos do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização dos actos urgentes, nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal (n.º 1 do artigo 336.º do Código de Processo Penal); anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial, celebrados pelo arguido após esta declaração ( n.º 1 do artigo 337.º do Código de Processo Penal); inibição de obterem documentos, certidões ou registos junto de entidades públicas. A declaração de contumácia caduca logo que o arguido se apresentar ou for detido, artigo 336.º, n.º 3 do Código de Processo Penal.

8 de Novembro de 1999. - O Juiz de Direito, Herculano José Rodrigues Esteves. - O Escrivão-Adjunto, António de Araújo da Mota.