Despacho Conjunto n.º 445/2006, de 2 de junho

Despacho conjunto n.º 445/2006. - Considerando que no dia 17 de Fevereiro de 2006 será celebrado o contrato de contrapartidas juntamente com o contrato de fornecimento e o contrato de locação operacional, no âmbito do programa relativo ao fornecimento de aeronaves de transporte táctico e de vigilância marítima;

Considerando que o procedimento de aquisição acima referido foi conduzido, no que se refere às contrapartidas, pela comissão permanente de contrapartidas, presidida pelo respectivo presidente, que foi igualmente responsável pela elaboração da versão final da minuta do aludido contrato de contrapartidas, aprovada por deliberação da comissão permanente de contrapartidas de 19 de Dezembro de 2005;

Considerando, finalmente, que a minuta do referido contrato foi submetida à apreciação e que a mesma se encontra conforme com todas as regras aplicáveis e com os objectivos a prosseguir pelo programa acima mencionado:

Nos termos do disposto nos artigos 35.º, n.os 1 e 2, e 37.º, n.º 1, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, assim como nos termos dos artigos 27.º, 62.º, n.º 4, e 64.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, aplicável ex vi artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 33/99, de 5 de Fevereiro:

1 - Aprova-se a minuta do contrato de contrapartidas do âmbito do programa relativo ao fornecimento de aeronaves de transporte táctico e de vigilância marítima.

2 - Delega-se no presidente da comissão permanente de contrapartidas, engenheiro Rui Silva Neves, a competência para a assinatura do contrato acima referido.

16 de Fevereiro de 2006. - O Ministro da Defesa Nacional, Luís Filipe Marques Amado. - O Ministro da Economia e da Inovação, Manuel António Gomes de Almeida de Pinho.