Despacho n.º 12350/2005 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 350/2005 (2.ª série). - O Decreto-Lei n.º 314/2000, de 2 de Dezembro, aprovou um regime especial em matéria de instrumentos de gestão territorial para as zonas de intervenção legalmente definidas no âmbito do Programa Polis.

O referido diploma estipula no artigo 3.º que a aprovação pela assembleia municipal dos planos de urbanização e dos planos de pormenor para as áreas abrangidas por aquelas zonas de intervenção seja precedida do parecer de uma comissão técnica de acompanhamento, pelo que importa proceder à sua constituição.

Assim, determino:

1 - É constituída a comissão técnica de acompanhamento do Plano de Pormenor da Madalena, integrado na zona de intervenção do Programa Polis em Chaves.

2 - A comissão técnica de acompanhamento é integrada pelos seguintes elementos:

Arquitecto João Biencard Cruz, em representação do Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, que preside;

Arquitecta Maria do Rosário Mendonça, em representação do Ministro de Estado e das Finanças;

Engenheiro Jorge Machado, em representação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações;

Arquitecta Carla Ribatua e Doutor Paulo Amaral, em representação da Ministra da Cultura;

Arquitecto Rodrigo Alberto Lopes Moreira e arquitecto Paulo Roxo Pires, em representação da Câmara Municipal de Chaves.

18 de Maio de 2005. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.