Despacho n.º 12352/2005 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 352/2005 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto no Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, autorizo o pessoal do meu Gabinete a deslocar-se em serviço oficial, no território nacional, bem como o pagamento das despesas inerentes a tais deslocações, sempre que se torne necessário, durante o ano de 2005.

2 - Ao abrigo do disposto no artigo 27.º, n.º 3, alínea c), e no artigo 34.º, ambos do Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto, autorizo o pessoal administrativo, auxiliar e motoristas do meu Gabinete a prestar trabalho extraordinário em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados, sempre que o volume de trabalho e a necessidade de dar resposta às múltiplas solicitações o exija, até final do corrente ano.

14 de Março de 2005. - O Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades, João Manuel Machado Ferrão.