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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 12 355/2005 (2.ª série). - No exercício das competências que me foram delegadas por despacho do Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social de 28 de Abril de 2005 e conforme estatuído no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 76/93, de 12 de Março, nomeio, sob proposta da Câmara Municipal de Arganil, representante efectivo no conselho consultivo do Centro de Emprego e Formação Profissional de Arganil do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P., Rui Miguel Silva, actual presidente da Câmara Municipal de Arganil, e como representante suplente Dúlio Ferreira Pimenta, actual vereador da Câmara Municipal de Arganil.
28 de Abril de 2005. - O Secretário de Estado do Emprego e da Formação Profissional, Fernando Medina Maciel Almeida Correia.
