Despacho n.º 12360/2005 (2.ª série), de 3 de junho

Despacho n.º 12 360/2005 (2.ª série). - 1 - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio a licenciada em Direito Margarida dos Santos Pires Lizardo Chambel para prestar funções de assessoria jurídica no meu Gabinete.

2 - É atribuída à nomeada uma remuneração mensal correspondente ao vencimento dos adjuntos de gabinete, incluindo subsídios de férias, de Natal e de refeição, bem como o abono para despesas de representação.

16 de Maio de 2005. - O Secretário de Estado da Educação, Valter Victorino Lemos.