Anúncio n.º 81/2005 (2.ª série), de 3 de junho

Anúncio n.º 81/2005 (2.ª série). - Carla Sofia Pereira Portela, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, faz saber que o Sindicato Nacional do Ensino Superior intentou, em 16 de Março de 2005, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa um processo cautelar, que corre termos na 3.ª Unidade Orgânica, 2.º Juízo deste Tribunal, sob o n.º 721/05.1BELSB, requerendo a intimação, a título provisório, do Ministério da Educação para "permitir e validar a candidatura na 1.ª prioridade do concurso externo de educadores de infância e professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2005-2006, de todos os docentes que, possuindo os demais requisitos mencionados no artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 35/2003, de 27 de Fevereiro, tenham prestado funções docentes nos dois últimos anos em estabelecimentos de educação ou de ensino público" e "se abster de ordenar na 2.ª prioridade do concurso externo todos os docentes que se encontrem naquelas condições".

O processo cautelar n.º 721/05.1BELSB é intentado como preliminar de uma acção administrativa especial para impugnação do despacho que aprovou o aviso de abertura do referido concurso externo - aviso n.º 1413-B/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 30, de 11 de Fevereiro de 2005, com fundamento na ilegalidade do respectivo n.º 2.7, do II grupo, por restringir a candidatura na 1.ª prioridade a quem tenha leccionado nos dois últimos anos em estabelecimentos do Ministério da Educação.

Mediante a publicação do presente anúncio, ficam citados na qualidade de contra-interessados no processo cautelar n.º 721/05.1BELSB todos aqueles a quem a adopção da providência cautelar requerida possa directamente prejudicar, para, querendo, deduzirem oposição, podendo requerer a sua intervenção no processo até à conclusão dos autos ao juiz ou relator para decisão nos termos do artigo 117.º, n.os 3 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na Secretaria deste Tribunal.

16 de Maio de 2005. - A Juíza de Direito, Carla Sofia Pereira Portela. - A Escrivã Auxiliar, Isabel Vander-Kellen Armando.