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Ato Original
Rectificação n.º 964/2005. - Por ter saído com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 3 de Março de 2005, a p. 3324, o despacho (extracto) n.º 4631/2005 (2.ª série), que carece de rectificação, rectifica-se que onde se lê "Licenciada Mariana Paulina Horta Vargas - assistente estagiária" deve ler-se "Mestra Mariana Paulina Horta Vargas - mestre em Direito pela Universidade Católica e assistente estagiária da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa".
11 de Maio de 2005. - A Vice-Presidente do Conselho Directivo, Maria José Reis Rangel de Mesquita.
