Despacho n.º 9491/2002 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 9491/2002 (2.ª série). - Subdelegação de competências. - Nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da autorização que me foi conferida pelo despacho n.º 5419/2002 (2.ª série), da directora do Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Évora, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 59, de 11 de Março de 2002, subdelego, sem prejuízo do poder de avocação, as seguintes competências:

1 - Na chefe de sector de Recursos Humanos, Maria Nazaré Pereira Lança:

1.1 - Emitir declarações ou certidões relacionadas com a situação jurídica dos funcionários do Centro Distrital;

1.2 - Assinar o registo biográfico;

1.3 - Autenticar documentos constantes dos processos individuais;

1.4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pela mesma dirigidos.

2 - Na chefe de equipa de Pessoal, Maria de Fátima Caeiro Fialho da Silva:

2.1 - Solicitar a verificação domiciliária de doença dos funcionários do Centro Distrital, nos termos do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

2.2 - Desenvolver o processo de atribuição da classificação de serviço dos funcionários do Centro Distrital, conforme o Decreto Regulamentar n.º 44-B/83, de 1 de Junho;

2.3 - Solicitar à ADSE a submissão a junta médica dos funcionários do Centro Distrital, designadamente as referidas nos artigos 37.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março;

2.4 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pela mesma dirigidos.

3 - Na chefe de equipa de Património, Sara Bétina Dias Marques:

3.1 - Assinar a correspondência dirigida a empresas de limpeza, vigilância e fornecedores;

3.2 - Emitir recibos de rendas pagas pelos inquilinos de imóveis propriedade do Instituto de Solidariedade e Segurança Social (ISSS);

3.3 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pela mesma dirigidos.

4 - Na chefe de equipa de Contabilidade, Mariana Donatília Faleiro Dias Marques:

4.1 - Emitir recibos de quitação;

4.2 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pela mesma dirigidos.

5 - No chefe de equipa de Administração, José Leandro Murcho Loupa:

5.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pelo mesmo dirigidos.

6 - No tesoureiro, Rafael José Silva Lourenço:

6.1 - Assinar correspondência relacionada com assuntos de natureza corrente dos serviços pelo mesmo dirigidos.

Esta subdelegação de competências produz efeitos desde 3 de Dezembro de 2001, ficando ratificados todos os actos entretanto praticados pelos chefe de equipa de Pessoal, chefe de equipa de Contabilidade e pelo tesoureiro e, a partir de 1 de Abril, pelos chefe de sector de Recursos Humanos, chefe de equipa de Património e chefe de equipa de Administração.

10 de Abril de 2002. - A Directora do Núcleo Administrativo e Financeiro, Maria da Conceição Pimenta Martins Libório.