Despacho n.º 9503/2002 (2.ª série), de 9 de maio

Despacho n.º 9503/2002 (2.ª série). - Por deliberação da comissão instaladora de 14 de Fevereiro de 2001, foram delegadas, durante as ausências e impedimentos da presidente da comissão instaladora, as competências constantes do mapa II anexo à Lei n.º 49/99, de 22 de Junho, bem como as competências atribuídas ao director-geral pelos Decretos-Leis n.os 197/99, de 8 de Junho, e 59/99, de 2 de Março, no vogal e secretário-adjunto licenciado João Carlos Lopes de Melo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 274/2001, de 13 de Outubro.

14 de Fevereiro de 2002. - A Presidente, Maria de Lurdes Silvestre.