Despacho n.º 21488/2003 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 21 488/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no comandante do Regimento de Guarnição n.º 1. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho n.º 151/CEME/2003, de 12 de Setembro, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, subdelego no comandante interino do Regimento de Guarnição n.º 1, tenente-coronel de infantaria António Manuel Torres de Sousa Castro Jerónimo, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Decidir sobre pedidos de justificação de faltas à incorporação, nos termos do artigo 58.º do regulamento aprovado pelo Decreto-Lei n.º 463/88, de 15 de Dezembro (aplicável por força do disposto nos artigos 59.º, n.º 1, e 62.º da Lei n.º 174/99, de 21 de Setembro), excepto os fundados na alínea i) do artigo 28.º do mesmo regulamento;

b) Decidir sobre processos de amparo, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 14.º do Regulamento de Amparos, aprovado pela Portaria n.º 94/90, de 8 de Fevereiro;

c) Autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986;

d) Autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços e com empreitadas de obras públicas, bem como praticar todos os demais actos decisórios previstos no Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, até ao limite de Euro 10 000.

2 - No quadro do disposto no Decreto-Lei n.º 237/96, de 13 de Dezembro, designadamente nos artigos 12.º e 44.º, subdelego na entidade acima referida a competência para homologar as classificações de serviço dos funcionários civis na sua dependência hierárquica.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 22 de Setembro de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo comandante interino do Regimento de Guarnição n.º 1 que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Setembro de 2003. - O Comandante, Adelino de Matos Coelho, major-general.