Despacho n.º 21491/2003 (2.ª série), de 7 de novembro

Despacho n.º 21 491/2003 (2.ª série). - Subdelegação de competências no chefe do Centro de Recrutamento de Ponta Delgada. - 1 - No uso da autorização que me é conferida pelo n.º 5 do despacho n.º 151/CEME/2003, do general Chefe do Estado-Maior do Exército, de 12 de Setembro, subdelego no chefe do Centro de Recrutamento de Ponta Delgada, coronel de infantaria António da Silva Coelho, a competência para autorizar a concessão de credenciações nacionais no grau de confidencial, nos termos da alínea b) do n.º 2 do capítulo IV do SEGMIL 1, de 16 de Outubro de 1986.

2 - No quadro do disposto no Decreto-Lei n.º 237/96, de 13 de Dezembro, designadamente nos artigos 12.º e 44.º, subdelego na entidade acima referida a competência para homologar as classificações de serviço dos funcionários civis na sua dependência hierárquica.

3 - O presente despacho produz efeitos desde 6 de Agosto de 2003, ficando por este meio ratificados todos os actos entretanto praticados pelo chefe do Centro de Recrutamento de Ponta Delgada que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.

30 de Setembro de 2003. - O Comandante, Adelino de Matos Coelho, major-general.