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Ato Original
Análise Jurídica
Despacho n.º 22 365/2004 (2.ª série). - 1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, nomeio adjunta do meu Gabinete a mestra Susana Antas Fernandes Videira Branco.
2 - Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 196/2003, de 27 de Maio, fica a nomeada autorizada a exercer actividade docente em instituições de ensino superior.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura.
17 de Julho de 2004. - O Ministro de Estado e da Presidência, Nuno Albuquerque Morais Sarmento.
