Declaração (extracto) n.º 271/2004 (2.ª série), de 3 de novembro

Declaração (extracto) n.º 271/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 16 de Setembro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Mértola , declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela de terreno com área de 382,12 m2, a destacar do prédio rústico sito na freguesia de Santana de Cambas, inscrito na matriz rústica sob o artigo 108, secção F, da freguesia de Santana de Cambas, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Mértola sob o n.º 12 854, a fl. 28 do livro B-35, propriedade dos herdeiros de António Romão: Adelaide Maria Barão, Almerinda Inês Romão e Isabel Maria Romão.

A expropriação destina-se à execução da obra "ETAR - saneamento básico e abastecimento de água a Moreanes".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 126/DSJ, de 13 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.057.03, daquela Direcção-Geral.

13 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)