Declaração (extracto) n.º 272/2004 (2.ª série), de 3 de novembro

Declaração (extracto) n.º 272/2004 (2.ª série). - Torna-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Outubro de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Torres Novas, declarou a utilidade pública da expropriação, com carácter de urgência, de uma parcela de terreno a seguir referenciada e identificada na planta em anexo:

Parcela de terreno com a área de 659,20 m2, a destacar do prédio inscrito na matriz rústica sob o artigo 102, Secção A, da freguesia de São Pedro, e descrito na Conservatória do Registo Predial de Torres Novas sob o n.º 1064/090895, propriedade de Alfredo da Graça Oliveira, casado com Maria Luísa Faria Silva de Oliveira.

A expropriação destina-se à execução da obra Rua das Barrocas, Carvalhal da Aroeira.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na informação técnica n.º 135/DSJ, de 23 de Setembro de 2004, da Direcção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do processo n.º 123.028.03, daquela Direcção-Geral.

15 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.

(ver documento original)