Rectificação n.º 2024/2004, de 3 de novembro

Rectificação n.º 2024/2004. - Entidade expropriante - Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião - processo DGAL - rectificação da declaração de utilidade pública de expropriação da parcela de terreno necessária e destinada ao arranjo urbanístico da área envolvente da sede da Junta de Freguesia de Sanhoane. - Através da declaração (extracto) n.º 212/2004 (2.ª série), publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 185, de 7 de Agosto de 2004, tornou-se público que o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 9 de Julho de 2004, a pedido da Câmara Municipal de Santa Marta de Penaguião, declarou a utilidade pública e autorizou a tomada de posse administrativa à expropriação da parcela de terreno destinada à execução da obra em epígrafe.

Confrontando a DUP publicada no Diário da República, com os elementos, nesta data, constantes do processo de instrução, verifica-se que a identificação do co-proprietário António Henriques Coutinho Lopes Osório não está correcta, pelo que, sob solicitação da DGAL, ao abrigo do disposto no artigo 148.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, o Secretário de Estado da Administração Local, por despacho de 1 de Outubro de 2004, autorizou a rectificação da declaração (extracto) n.º 212/2004 (2.ª série), nos seguintes termos:

Onde se lê "propriedade de Henrique Coutinho Lopes Osório" deve ler-se "propriedade de António Henriques Coutinho Lopes Osório".

15 de Outubro de 2004. - A Subdirectora-Geral, Anabela Santos.