Despacho n.º 22406/2004 (2.ª série), de 3 de novembro

Despacho n.º 22 406/2004 (2.ª série). - Nos termos do disposto nos n.os 3 e 4 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 262/88, de 23 de Julho, venho prorrogar até ao final do presente ano o meu despacho n.º 10 relativo à nomeação da licenciada em Direito Maria João Merelo de Figueiredo Abecasis, assessora principal do Gabinete de Planeamento e Política Agro-Alimentar, para prestar apoio jurídico ao meu Gabinete, a fim de concluir a análise dos processos da reforma agrária.

15 de Outubro de 2004. - O Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Carlos Henrique da Costa Neves.