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Ato Original
Deliberação n.º 1291/2004. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 29 de Setembro de 2004:
Licenciado Adriano Fraxenet de Chuquere Gonçalves da Cunha, procurador-geral-adjunto no Tribunal Administraitvo Fiscal de Lisboa - nomeado, em comissão de serviço, auditor jurídico, com efeitos a 1 de Outubro de 2004. Prazo para aceitação da nomeação: cinco dias. (Isenta de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
22 de Outubro de 2004. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
