Portaria n.º 1137, regulando o serviço de passaportes para os portugueses de ambos os sexos, com domicílio ou residência permanente no estrangeiro, quando venham a Portugal, de passagem, com o propósito de regressar pouco depois ao domicílio ou residência anterior no estrangeiro
Decreto n.º 3528, alterando o § 2.º do artigo 8.º do regulamento para a liquidação e cobrança da contribuìção de registo no Estado da Índia, aprovado pela portaria do comissário régio, n.º 60, de 15 de Junho de 1896
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Ministério das Colónias - Direcção Geral de Fazenda das Colónias - 2.ª Repartição
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