Decreto n.º 3574-C, não permitindo o alistamento no corpo de marinheiros da armada, nem a transferência para o mesmo corpo, de indivíduos ou praças do exército que tenham sido condenados em tribunais civis ou militares, e inserindo outras disposições acêrca do comportamento dos cabos e praças não graduadas do referido corpo de marinheiros
Decreto n.º 3574-D, determinando os termos em que deve ser descrito na tabela da despesa do Ministério de Instrução Pública, para o ano económico de 1917-1918, o pessoal administrativo e menor do quadro da Escola Elementar de Comércio de Ferreira Borges
Decreto n.º 3574-E, aplicando a quantia de 1750$00, da verba de 3000$00 inscrita no capítulo 4.º, artigo 30.º, do orçamento do Ministério para o ano económico de 1917-1918, destinada ao pagamento dos encargos do empréstimo a contrair para a construção do edifício para a instalação do Liceu de Viseu
Emitente:
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DRE
Ministério da Marinha - Majoria General da Armada - 1.ª Repartição - 2.ª Secção
Ministério de Instrução Pública - 10.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública