Aviso n.º 3573/2005 (2.ª série), de 6 de abril

Aviso n.º 3573/2005 (2.ª série). - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 59.º do estatuto disciplinar, é publicamente notificado o funcionário Paulo Manuel Paredes da Silva que, por despacho de 17 de Fevereiro de 2004 do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa, exarado no processo n.º 04.115-AJ/AC em que foi arguido, lhe foi aplicada a pena de aposentação compulsiva. Da decisão ora notificada cabe recurso hierárquico necessário nos termos do artigo 75.º do estatuto disciplinar, a interpor no prazo de 10 dias para o Secretário de Estado da Administração Educativa.

18 de Fevereiro de 2005. - O Presidente do Conselho Executivo, Albertino Espogeira Cadilhe.