Rectificação n.º 531/2005, de 6 de abril

Rectificação n.º 531/2005. - Por ter sido publicada com inexactidão no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 9 de Fevereiro de 2005, a deliberação n.º 138/2005, de 29 de Outubro de 2004, a rectifica-se que, no n.º V, alíneas ii), iii) e iv), onde se lê "Decreto-Lei n.º 187/99, de 8 de Junho", deve ler-se "Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho".

23 de Março de 2005. - O Presidente do Conselho de Administração, António Brito da Silva.