Despacho n.º 6188/2000 (2.ª série), de 20 de março

Despacho n.º 6188/2000 (2.ª série). - No uso do poder conferido pela deliberação n.º 212/2000, de 8 de Fevereiro, do conselho de administração da Administração Regional de Saúde do Norte, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 52, de 2 de Março de 2000, e ao abrigo dos artigos 35.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo:

1 - Subdelego no director de serviços de Saúde e no director de serviços de Administração Geral a competência para autorizar despesas com empreitadas e aquisição de bens e serviços nos termos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho:

1.1 - No caso do n.º 1 do artigo 17.º, até 40 000;

1.2 - No caso do n.º 2 do artigo 17.º, até 60 000.

2 - As entidades a quem são subdelegados estes poderes são Dr. Júlio Carneiro de Araújo, director de serviços de Saúde e Dr. António Luís Maciel Pires, director de serviços de Administração Geral.

3 - Este despacho produz efeitos desde 25 de Outubro de 1999, ficando por este meio ratificados todos os actos que, no âmbito desta competência subdelegada, tenham sido praticados pelos órgãos supra-referidos.

4 - Revogo os n.os 1.21 e 1.22 do despacho n.º 14 722/99 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 178, de 2 de Agosto de 1999.

3 de Março de 2000. - O Coordenador, Alcindo Maciel Barbosa.