Edital n.º 71/2004 (2.ª série) - AP, de 30 de janeiro

Edital n.º 71/2004 (2.ª série) - AP. - Nova tabela de tarifas, preços de ligação de água, saneamento e prestação de serviços; nova tabela de taxas e licenças para 2004; nova tabela de taxas de utilização do mercado municipal e da utilização dos autocarros municipais. - Ápio Cláudio Carmo Assunção, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis:

Faz saber, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na sua redacção actual, que a Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis, na sua sessão ordinária, realizada no dia 29 de Dezembro de 2003, deliberou, sob proposta da Câmara Municipal:

1 - Aprovar a nova tabela de tarifas, preços de ligação de água, saneamento e prestação de serviços;

2 - Aprovar a nova tabela de taxas e licenças para 2004.

3 - Aprovar a nova tabela de taxas de utilização do mercado municipal e da utilização dos autocarros municipais.

3.1 - Revogar o artigo 38.º-A do Regulamento do Mercado Municipal.

As tabelas referidas nos n.os 1, 2 e 3 do presente edital são publicadas de seguida na íntegra, e dele fazem parte integrante.

5 de Janeiro de 2004. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunção.

Tarifas e preços de ligação de água, saneamento e prestação de serviços

(ver documento original)

ANEXO

Taxas de utilização

Os ocupantes, concessionários ou não, de lojas, mesas, bancas e lugares de terrado estão sujeitos ao pagamento dos seguintes valores:

1 - Lojas:

a) Lojas I a X, cada e por mês de ocupação - 175 euros;

b) Lojas XI e XII, cada e por mês de ocupação - 90 euros;

c) Lojas A e B, cada e por mês de ocupação - 210 euros;

d) Lojas XIII a XV, cada e por mês de ocupação - 140 euros.

2 - Bancas:

a) Ocupação efectiva e concessionada, cada e por mês de ocupação:

Mercearia - 15 euros;

Pão e outros produtos de panificação e pastelaria - 15 euros;

Pão de Ul - 15 euros;

Cereais - 15 euros;

Produtos lácteos - 27 euros;

Peixe fresco - 25 euros;

Peixe congelado - 26 euros;

Charcutaria e similares - 15 euros;

Azeitonas/diversos - 15 euros;

Outros - 15 euros.

b) Ocupação ocasional e não concessionada, cada e por mês de ocupação:

Acresce 50% dos preços da alínea a).

3 - Mesas:

a) Ocupação efectiva concessionada, por módulo de 0,7 m2 e por mês de ocupação - 6 euros;

b) Ocupação ocasional e não concessionada, por módulo de 0,7 m2 e por dia de ocupação - 1,30 euros;

4 - Lugares de terrado:

a) Ocupação efectiva concessionada, por metro quadrado e por mês:

a1) Em lugar coberto - 6 euros;

a2) Em lugar descoberto - 5,67 euros.

b) Ocupação ocasional e não concessionada, por metro quadrado e por dia - 1,30 euros.

4 - Venda de gelo:

Para o exterior, cada quilograma - 0,05 euros.

B) Taxas de utilização de autocarros - considerando que as taxas praticadas actualmente, ficam aquém dos custos suportados pela Câmara para a utilização dos autocarros, sugere-se a aprovação da Assembleia Municipal mediante proposta da Câmara Municipal e nos termos e para os efeitos estatuídos nos artigos 53.º, n.º 2, alínea e), e 64.º, n.º 6, alínea a), da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção da Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, das taxas seguintes:

Taxa de pedido de disponibilidade - 5 euros;

Taxa de utilização/quilómetro - 0,80 euros.

C) Para as questões referidas em A) e B), a produção de efeitos ocorrerá 15 dias após a sua publicação nos termos da lei.

Tabelas de taxas e licenças/actualização para 2004

... Em euros

Ocupação de via pública e aproveitamento de bens destinados a utilização pública

Licença

Ocupação do espaço aéreo na via pública:

a) Alpendres fixos ou articulados, toldos e similares não integrados nos edifícios, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 4,10

b) Passarelas e outras construções, por metro quadrado ou fracção de projecção sobre a via pública e por ano ... 7,90

2 - Construções ou instalações especiais no solo e subsolo:

a) Depósitos subterrâneos, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 15,78

b) Pavilhões, quiosques e similares, por metro quadrado ou fracção e por mês ... 7,90

c) Outras construções ou instalações especiais, no solo ou no subsolo, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 7,90

d) Com ocupação de via pública e ou passeio:

Por metro quadrado e por mês ... 0,79

Não utilizando barraca, toldo, banca, etc., por metro quadrado e por mês ... 0,79

3 - Ocupações diversas:

a) Dispositivos destinados a anúncios e reclamos, por metro quadrado ou fracção de superfície, e por ano ... 6,32

b) Mesas e cadeiras, por metro quadrado ou fracção e por mês ... 0,78

c) Tubos, condutas, cabos condutores e semelhantes, por metro linear ou fracção e por ano ... 1,20

d) Outras ocupações da via pública, por metro quadrado e por mês ou fracção ... 1,20

4 - Piscinas:

a) Dos 6 a 12 anos de idade ... 0,91

b) Dos 13 aos 18 anos de idade ... 1,20

c) A partir dos 18 anos ... 1,77

d) Dos 13 aos 18 anos de idade (cartão jovem) ... 0,91

e) A partir dos 18 anos de idade (cartão jovem) ... 1,32

Bombas ou aparelhos abastecedores de carburantes ao público:

1 - Instalados na via pública, cada e por ano ou fracção ... 115,68

2 - Instalados em outros espaços públicos, cada e por ano ou fracção ... 77,12

3 - Instalados em propriedade particular mas abastecendo na via pública, cada e por ano ou fracção ... 57,81

4 - Instalados e abastecendo ao público em propriedade particular, cada e por ano ou fracção ... 23,14

Bombas, aparelhos ou tomadas abastecedoras de ar ou de água ao público:

1 - Instalados na via pública, cada e por ano ou fracção ... 23,14

2 - Instalados em outros espaços públicos, cada e por ano ou fracção ... 19,32

3 - Instalados em propriedade particular mas abastecendo na via pública, cada e por ano ou fracção ... 15,43

4 - Instalados e abastecendo ao público em propriedade particular, cada e por ano ou fracção ... 7,90

Publicidade

Licenças

1 - Anúncios luminosos, por metro quadrado ou fracção:

a) Instalação ... 39,48

b) Licença anual ... 7,90

2 - Frisos luminosos, quando sejam complementares dos anúncios e não entrem na sua medição, por metro linear ou fracção e por ano ... 7,90

3 - Bandeiras de leilão, por cada e por mês ... 7,90

4 - Exposição no exterior dos estabelecimentos ou dos prédios onde aqueles se encontrem:

a) De jornais, revistas ou livros, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 3,96

b) De fazendas e de outros objectos, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 6,32

5 - a) Publicidade nos transportes colectivos, por metro quadrado ou fracção, por ano e por veículo:

No exterior dos veículos, e por cada veículo ... 3,96

No interior mas destinado a ser visível na via pública ... 1,98

b) Publicidade em viaturas pesadas, ligeiras ou mistas, colocada no exterior do veículo, e por cada veículo ... 3,96

6 - Aparelhos de rádio ou televisão, altifalantes ou outros aparelhos sonoros, fazendo emissões directas com fins publicitários na ou para a via pública:

a) Por semana ... 3,96

b) Por mês ... 11,84

c) Por ano ... 78,85

7 - Placas de proibição de afixação de anúncios, por cada uma e por ano ... 3,96

8 - Exibição transitória de publicidade em carro, avião ou qualquer outra forma, por cada anúncio ou reclamo:

a) Por dia ... 3,96

b) Por semana ... 7,90

9 - Cartazes (de papel ou tela), a afixar nas vedações, tapumes, muros, paredes e locais semelhantes, confinando com a via pública, onde não haja o indicativo de ser proibida aquela afixação:

a) Por cartaz e por mês:

Até 2 m2 de superfície ... 0,79

Por metro quadrado, além de dois ... 1,20

10 - Distribuição de impressos publicitários na via pública, e por dia ... 3,96

11 - Vitrinas, mostradores e semelhantes em lugar que estende com a via pública, no exterior dos estabelecimentos, por metro quadrado ou fracção e por ano ... 3,96

12 - Publicidade de espectáculos públicos e outra, não incluída nos artigos anteriores, bem como tabuletas, placares e outros, designadamente de escritórios, consultórios, etc.:

a) Sendo mensurável em superfície, por metro quadrado ou fracção da área incluída na moldura ou no polígono rectangular envolvente da superfície publicitária:

Por mês ... 3,96

Por ano ... 11,84

b) Quando apenas mensurável linearmente, por metro linear ou fracção:

Por mês ... 1,93

Por ano ... 7,90

c) Quando não mensurável de harmonia com as alíneas anteriores, por anúncio ou reclamo:

Por mês ... 3,96

Por ano ... 7,90

Cemitério

1 - Inumações em covais:

a) Sepulturas temporárias, cada ... 14,70

b) Sepulturas perpétuas, cada ... 44,04

2 - Inumações em jazigos particulares, cada ... 88,09

3 - Ocupação em ossários municipais:

a) Por ano ou fracção ... 11,79

b) Com carácter perpétuo ... 293,66

4 - Depósito transitório de caixões:

Por dia ou fracção ... 5,92

5 - Exumações:

Por cada ossada, incluindo limpeza e trasladação dentro do cemitério ... 58,74

6 - Trasladações:

a) Dentro do cemitério ... 11,83

b) Cemitério diferente ... 58,74

7 - Concessão de terrenos:

a) Para sepulturas perpétuas, cada e individual ... 1 174,45

b) Para jazigos:

Os primeiros 5 m2 ... 2 936,05

Por cada metro quadrado a mais ou fracção ... 587,25

8 - Utilização da capela ou casa mortuária, por cada período de vinte e quatro horas ou fracção, exceptuando a primeira hora ... 28,56

9 - Averbamento em alvará de concessão de terreno em nome do novo proprietário:

a) Classes sucessíveis referidas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 2133.º do CC:

Para jazigos ou mausoléus ... 117,48

Para sepulturas perpétuas ... 58,74

b) Classes sucessíveis a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2133.º do CC:

Para jazigos ou mausoléus ... 234,91

Para sepulturas perpétuas ... 117,48

c) Averbamento de outras transmissões para pessoas não compreendidas nos números anteriores:

Para jazigos ou mausoléus ... 1 761,65

Para sepulturas perpétuas ... 880,85

Ciclomotores

Licenças

1 - Tractor agrícola ... 17,66

2 - A emitir em substituição da actual (n.º 2 do artigo 47.º) ... 11,79

3 - Segundas vias ... 8,89

4 - Averbamentos (mudança de resid., etc.) ... 8,89

5 - Renovação das licenças ... 8,89

Registos e outros

1 - Registo e livrete (ciclomotores, motociclos até 50 cm3 ou tractor) ... 17,66

2 - Chapa de matrícula ... 11,79

3 - Segunda via do livrete ... 8,89

4 - Segunda via da chapa de matrícula ... 8,89

5 - Averbamentos (de propriedade, de residência, etc.) ... 8,89

Feirantes

1 - Emissão de cartão de feirante ... 8,38

2 - Renovação anual ... 5,59

3 - Segunda via ... 3,09

Diversos

1 - Alvarás ... 5,05

2 - Atestados ... 3,16

3 - Autos ... 5,05

4 - Certidões:

Certidões a) ... 2,52

Certidões b) ... 0,63

5 - Fotocopias:

Fotocópias A4 ... 0,13

Fotocópias A3 ... 0,19

Fotocópias, metro quadrado ... 3,79

6 - Plastificação de documentos ... 0,76

7 - Averbamentos ... 12,62

8 - Conf. antent. doc ... 1,26

9 - Outros serviços ... 1,89