Aviso n.º 3244/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de maio

Aviso n.º 3244/2005 (2.ª série) - AP. - Regulamento de Resíduos Sólidos, Higiene e Limpeza Pública do Município de Lagoa. - Dr. José Inácio Marques Eduardo, presidente da Câmara Municipal de Lagoa (Algarve):

Torna público que a Câmara Municipal de Lagoa, em sua reunião ordinária realizada no dia 9 de Março de 2005 e a Assembleia Municipal, em sua sessão ordinária realizada no dia 28 de Fevereiro de 2005, aprovaram o Regulamento em epígrafe, cujo projecto foi publicitado no apêndice n.º 148 ao Diário da República, 2.ª série, n.º 287, de 9 Dezembro de 2004, e submetido a apreciação pública, nos termos do disposto nos artigos 117.º e 118.º do Código do Procedimento Administrativo.

Estando assim cumpridos todos os requisitos necessários, a seguir se publica o mencionado Regulamento, o qual entra em vigor após a sua publicação.

15 de Março de 2005. - Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)