Edital n.º 301/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de maio

Edital n.º 301/2005 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público para o domínio privado do município. - Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral, presidente da Câmara Municipal de Ponta Delgada:

Faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Ponta Delgada, em sessão ordinária realizada no dia 24 de Fevereiro de 2005, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em sua reunião ordinária de 31 de Janeiro de 2005, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município, da área de 126,28 m2, sito na zona do Grotilhão, freguesia de Covoada, a confrontar a norte, sul e poente com Maurício Eugénio da Câmara Melo Cabral e a nascente com rua, devidamente identificado na planta que se anexa.

Para constar se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais do costume e publicado na 2.ª série do Diário da República.

E eu, Lúcia da Conceição Dias Sequeira, chefe de Divisão Financeira, o subscrevi.

11 de Março de 2005. - A Presidente da Câmara, Berta Maria Correia de Almeida de Melo Cabral.

(ver documento original)