Aviso n.º 7522/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 7522/2005 (2.ª série) - AP. - Pelo presente, torna-se público que a assembleia municipal de Alter do Chão, no uso das competências que lhe são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 53.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou, na sua sessão ordinária de 30 de Setembro de 2005, decorrido que foi o período de inquérito público, o Projecto de Regulamento da Instalação, Exploração e Funcionamento dos Estabelecimentos de Hospedagem.

11 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Hemetério Airoso Cruz.