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Ato Original
Aviso n.º 7530/2005 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que foi aceite o pedido de denúncia de contrato de trabalho a termo certo, nos termos do n.º 1 do artigo 447.º da Lei n.º 99/2003, que aprova o Código do Trabalho, efectuado pelo arquitecto de 2.ª classe João Pedro Paulino, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 2005.
30 de Setembro de 2005. - O Presidente da Câmara, Emídio Xavier.
