Edital n.º 602/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Edital n.º 602/2005 (2.ª série) - AP. - António Gonçalves Bragança Fernandes, presidente da Câmara Municipal da Maia, torna público que, por deliberação desta Câmara Municipal tomada na reunião ordinária realizada no dia 19 de Agosto último, aprovada pela Assembleia Municipal na 4.ª sessão ordinária que teve lugar no dia 7 do mês de Setembro seguinte, foi aprovado, ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei n.º 42/98, de 6 de Agosto, o lançamento de uma derrama para o ano 2006, fixada em 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas, na parte relativa ao rendimento gerado em 2005 na respectiva circunscrição, de acordo com a taxa prevista no n.º 1 do artigo 80.º do Código do IRC (Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro), com as redacções dadas pelo Decreto-Lei n.º 198/2001, de 3 de Julho, e pelas Leis n.os 109-B/2001 e 107-B/2003, de 27 e 31 de Dezembro, respectivamente.

Para conhecimento geral se publica o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares de estilo.

7 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Gonçalves Bragança Fernandes.