Aviso n.º 7593/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 7593/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos e nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, torna-se público que, por meu despacho de 6 de Outubro de 2005, foi renovado por mais cinco meses, com efeitos a partir de 23 de Outubro de 2005, ao abrigo do n.º 1 do artigo 139.º e do n.º 3 do artigo 140.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, conjugado com o artigo 29.º da Lei n.º 23/2004, de 22 de Junho, o contrato de trabalho a termo certo celebrado em 23 de Maio de 2005 com Fernanda Maria Fernandes Vilas Boas, para desempenhar funções na categoria de auxiliar administrativo. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)

12 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, António Pereira Júnior.