Edital n.º 607/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Edital n.º 607/2005 (2.ª série) - AP. - Desafectação do domínio público municipal para o domínio privado do município de um troço da antiga EM 550, na freguesia de Rôge, destinado à utilização na negociação dos terrenos para a obra de rectificação da EM 550 - 2.ª fase. - José António Bastos da Silva, presidente da Câmara Municipal de Vale de Cambra, faz saber, de acordo com o estipulado na alínea v) do n.º 1 do artigo 68.º e do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5-A/2002, de 30 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Vale de Cambra, em sessão ordinária realizada no dia 30 de Setembro de 2005, mediante proposta da Câmara Municipal de Vale de Cambra, tomada em sua reunião de 20 de Junho de 2005, aprovou a desafectação do domínio público para o domínio privado do município, de um troço da antiga EM 550, sito no lugar de Dol do Rio, na freguesia de Rôge, com a área de 168 m2, destinado a utilização na negociação dos terrenos para a obra de rectificação da EM 550 - 2.ª fase, devidamente identificado na planta que se anexa.

Para constar e devidos efeitos se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados nos locais do costume, publicado num jornal da região e na 2.ª série do Diário da República.

14 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, José António Bastos da Silva.

(ver documento original)