Aviso n.º 7613/2005 (2.ª série) - AP, de 10 de novembro

Aviso n.º 7613/2005 (2.ª série) - AP. - Apreciação pública do projecto de alteração do Regulamento de Publicidade do município de Vila Nova de Paiva. - Carlos Fernando Diogo Pires, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, torna público que, em cumprimento da deliberação tomada em reunião ordinária da Câmara Municipal de Vila Nova de Paiva, do dia 8 de Agosto de 2005 e para os efeitos do artigo 118.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), se procede à apreciação pública e recolha de sugestões do projecto de alteração ao Regulamento de Publicidade do Município de Vila Nova de Paiva, cujo texto faz parte integrante do presente aviso e respeita a alteração ao artigo 4.º, n.os 5, 6 e 10, alínea d), do anexo da tabela de taxas.

Os interessados deverão dirigir, por escrito, as suas sugestões ao presidente da Câmara Municipal, no prazo de 30 dias úteis a contar da data da presente publicação.

Para constar se publica a alteração proposta, que será afixada nos locais públicos do costume.

Artigo 4.º

[...]

5 - Placards, mupis, painéis, placas, tabuletas e suportes similares destinados à afixação ou inscrição de publicidade - por metro quadrado ou fracção:

a) Em exclusivo - por concessão mediante concurso público - Euro 100;

b) Não havendo exclusivo - por metro quadrado ou fracção:

b1) Por mês - Euro 5;

b2) Por ano - Euro 50.

6 - Placards, toldos e suportes similares destinados à afixação ou inscrição de publicidade do respectivo proprietário ou de produtos do seu comércio ou actividade:

a) Se colocado em propriedade do interessado - por cada metro quadrado, ou por fracção, e por ano - Euro 5.

b) Com projecção para a via pública ou bens públicos, ou de propriedade municipal, por metro quadrado ou fracção:

b1) Por mês - Euro 1,75.

b2) Por ano - Euro 15.

10 - Exibição transitória de publicidade:

...

d) Em veículos automóveis, transportes públicos e outros meios de locomoção - por cada viatura:

d1) Por mês - Euro 4.

d2) Por ano - Euro 37,50.

...

11 de Outubro de 2005. - O Presidente da Câmara, Carlos Fernando Diogo Pires.