Despacho n.º 21215/2001 (2.ª série), de 11 de outubro

Despacho n.º 21 215/2001 (2.ª série). - O sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Barlavento Algarvio, criado pelo Decreto-Lei n.º 379/93, de 5 de Novembro, e concretizado pelo Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho, integra como utilizadores os municípios de Albufeira, Lagoa, Lagos, Loulé, Portimão, Silves e Vila do Bispo.

Tendo o município de Monchique manifestado o interesse em integrar este sistema multimunicipal, sob proposta da sociedade concessionária do sistema, e ouvidos os municípios utilizadores do sistema nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 136/95, de 12 de Junho, determino:

É reconhecido o interesse público justificativo do alargamento ao município de Monchique do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Barlavento Algarvio.

24 de Setembro de 2001. - O Ministro do Ambiente e do Ordenamento do Território, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.