Despacho n.º 25410/2005 (2.ª série), de 12 de dezembro

Despacho n.º 25 410/2005 (2.ª série). - Nos termos das disposições conjugadas dos n.os 5 e 6 do artigo 68.º e do n.º 2 do artigo 69.º, ambos da Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, atento o parecer favorável do Conselho Superior da Magistratura, autorizo a remuneração de um quinto do seu vencimento ao licenciado Orlando Santos Nascimento, juiz auditor do 1.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, por acumulação dessas funções com as de juiz-adjunto do Tribunal Colectivo no Tribunal Marítimo de Lisboa, no período compreendido entre Maio de 1996 e Dezembro de 1999, com exclusão das férias judiciais e do mês de Abril de 1998.

28 de Novembro de 2005. - O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Manuel Vieira Conde Rodrigues.