Despacho n.º 25198/2006, de 11 de dezembro

Despacho n.º 25 198/2006

Despacho n.º 6 /DSEAP/2006

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, alterada pela Lei n.º 51/2005, de 30 de Agosto, nos artigos 35.º a 41.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, e no n.º 2 do despacho n.º 22 812/2006, de 25 de Outubro, da subdirectora-geral do Turismo, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 216, de 9 de Novembro de 2006, subdelego na chefe de divisão de Produtos Turísticos, licenciada Maria Catarina Camilo Zogheb, a competência para a prática dos seguintes actos:

a) Autorizar a abertura e a mudança de localização dos estabelecimentos ou de quaisquer formas locais de representação das agências de viagens, nos termos do n.º 1 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 209/97, de 13 de Agosto, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 12/99, de 11 de Janeiro;

b) Decidir sobre o conteúdo das vistorias, realizadas no âmbito das atribuições e competências da Divisão de Produtos Turísticos, no que se refere aos estabelecimentos ou formas locais de representação referidos na alínea anterior.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

3 - Ficam ratificados os actos que, no âmbito das competências ora subdelegadas, tenham sido praticados desde 15 de Maio de 2006.

22 de Novembro de 2006. - A Directora de Serviços de Empreendimentos, Actividades e Produtos Turísticos, Maria Margarida da Silva Carmo.