Aviso n.º 13158/2006, de 11 de dezembro

Aviso n.º 13 158/2006

Concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo

1 - Nos termos dos artigos 27.º e 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, faz-se público que, por despacho do director do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas (IPLB) de 23 de Novembro de 2006, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, concurso interno de acesso geral para provimento de dois lugares na categoria de assistente administrativo especialista, da carreira de assistente administrativo, do quadro de pessoal do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, constante do mapa anexo à Portaria n.º 551/98, de 20 de Agosto.

2 - Nos termos do Decreto-Lei n.º 78/2003, de 23 de Março, a oferta de emprego a que respeita o concurso será registada na bolsa de emprego público (BEP) até ao prazo limite de dois dias úteis após a publicação do presente aviso no Diário da República.

3 - Promoção da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres - "Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação." (Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de Março.)

4 - Validade do concurso - o concurso é válido para os lugares postos a concurso, caducando com o respectivo preenchimento.

5 - Conteúdo funcional - compete genericamente ao pessoal inserido na carreira de assistente administrativo executar, a partir de orientações e instruções definidas, todo o processo administrativo respeitante às áreas de pessoal e contabilidade.

6 - Área funcional:

Apoio administrativo na área de pessoal - um lugar;

Apoio administrativo na área de contabilidade - um lugar.

7 - Local de trabalho - o local de trabalho é no Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, sito no Campo Grande, 83, 1.º, 1700-088 Lisboa.

8 - Remuneração e regalias sociais - a remuneração é a correspondente ao escalão e índice aplicáveis à respectiva categoria, nos termos do sistema retributivo da função pública, constante do Decreto-Lei n.º 353/89, de 16 de Outubro, e legislação complementar, e as regalias sociais são as genericamente vigentes para os funcionários da administração pública central.

9 - Requisitos gerais e especiais de admissão - poderão candidatar-se ao concurso os assistentes administrativos principais que, até ao termo do prazo para apresentação de candidaturas, satisfaçam, cumulativamente, as seguintes condições:

a) O preenchimento dos requisitos constantes do n.º 2 do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho;

b) Estar nas condições previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 404-A/98, de 18 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 44/99, de 11 de Junho.

10 - Método de selecção - de acordo com o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho, o método de avaliação a utilizar é a avaliação curricular, na qual serão considerados os seguintes factores:

a) Habilitações literárias;

b) Formação profissional;

c) Experiência profissional na área funcional, em que se pondera o desempenho efectivo de funções nos domínios de actividades relevantes para os quais o concurso é aberto;

d) Avaliação do desempenho.

11 - Os critérios de apreciação e ponderação da avaliação curricular, bem como o sistema de classificação final, incluindo a respectiva fórmula classificativa, constam da acta de reunião do júri do concurso, sendo a mesma facultada ao candidato sempre que solicitada.

12 - A classificação final será expressa numa escala de 0 a 20 valores, resultando da média aritmética simples da classificação obtida no método de selecção.

13 - Serão considerados não aprovados os candidatos que obtenham na avaliação curricular menção quantitativa inferior a 9,5 valores.

14 - Formalização da candidatura:

14.1 - Os requerimentos de admissão ao concurso deverão ser formalizados em folhas de papel normalizadas, brancas ou de cor pálida, de formato A4, dirigidos ao director do Instituto Português do Livro e das Bibliotecas, podendo ser entregues pessoalmente na Secção de Pessoal, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos, ou remetidos pelo correio, registados com aviso de recepção, em envelope fechado com a referência "Concurso interno de acesso geral para a carreira de assistente administrativo - categoria de assistente administrativo especialista", até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas.

14.2 - No requerimento de admissão deverão constar, obrigatoriamente, os seguintes elementos:

a) Identificação completa do candidato (nome, número e validade do bilhete de identidade e serviço que o emitiu, número de identificação fiscal, residência, código postal e telefone para contacto);

b) Habilitações literárias;

c) Identificação do concurso a que se candidata, com referência ao número do aviso e número e data do Diário da República ou número de registo na BEP em que o mesmo é publicado;

d) Identificação da categoria detida e área funcional onde exerce funções;

e) Identificação dos documentos que acompanham o requerimento de admissão.

14.3 - O requerimento de admissão é, obrigatoriamente, acompanhado dos seguintes documentos:

a) Curriculum vitae, devidamente datado e assinado, do qual constem as habilitações literárias, as funções que exerce e as exercidas anteriormente, com indicação dos respectivos períodos de duração e actividades relevantes, bem como a formação profissional detida e respectiva duração;

b) Fotocópia do certificado comprovativo das habilitações literárias;

c) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação profissional frequentada;

d) Declaração actualizada, emitida pelo serviço ou organismo de origem, da qual conste de forma inequívoca a natureza do vínculo à função pública, expressa em anos, meses e dias, bem como a classificação de serviço obtida nos últimos três anos, na sua expressão qualitativa e quantitativa;

e) Declaração actualizada, emitida pelo(s) serviço(s) ou organismo(s) de origem onde foram exercidas as funções nos últimos três anos, com descrição das tarefas e responsabilidades cometidas ao funcionário;

f) Na falta de avaliação do desempenho reportada ao período relevante para efeitos do concurso, requerimento dirigido ao júri solicitando o seu suprimento, nos termos do artigo 18.º do Decreto Regulamentar n.º 19-A/2004, de 14 de Maio;

g) Outros documentos comprovativos das situações invocadas pelos candidatos e susceptíveis de influírem na avaliação ou que constituam motivo de preferência legal.

15 - Os candidatos do IPLB estão dispensados da apresentação dos documentos referidos nas alíneas b) e c) do número anterior, desde que os mesmos se encontrem arquivados nos respectivos processos individuais e desse facto façam menção no próprio requerimento.

16 - Assiste ao júri a faculdade de exigir aos candidatos, em caso de dúvida sobre a situação que descreveram, a apresentação dos documentos comprovativos dos factos por si referidos que possam relevar para a apreciação do seu mérito, nos termos do n.º 4 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

17 - As falsas declarações são punidas nos termos da lei.

18 - As listas dos candidatos admitidos e excluídos e de classificação final serão afixadas para consulta nas instalações do IPLB, sem prejuízo dos demais meios de publicitação aplicáveis, nos termos dos artigos 33.º, 34.º e 40.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de Julho.

19 - Júri - o júri do presente concurso terá a seguinte composição:

Presidente - Dr. Luís Couto Raposo, subdirector do IPLB.

Vogais efectivos:

1.º Isabel Maria Brás de Oliveira, assessora.

2.º José Mesquita Valente, chefe de repartição.

Vogais suplentes:

1.º Maria Gracinda Santos, chefe de secção.

2.º José Guimarães Pedro, chefe de secção.

O presidente do júri será substituído nas suas faltas e impedimentos pelo 1.º vogal efectivo.

27 de Novembro de 2006. - O Director, Jorge Manuel Martins.