Despacho (extracto) n.º 25209/2006, de 11 de dezembro

Despacho (extracto) n.º 25 209/2006

Por despacho do vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura de 23 de Novembro de 2006, no uso de competência delegada (Diário da República, 2.ª série, de 25 de Maio de 2005), foi desligado do serviço o Dr. António Fernando Samagaio, juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça, a exercer funções, em comissão de serviço, no Supremo Tribunal Administrativo, para efeitos de aposentação/jubilação, com efeitos a partir de 5 de Novembro de 2006, por nessa data ter atingido o limite de idade.

27 de Novembro de 2006. - O Juiz-Secretário, Paulo Guerra.