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Ato Original
Despacho n.º 17 089/2002 (2.ª série). - Por despacho do Ministro da Administração Interna de 10 de Julho de 2002:
Lista n.º 57/02
Concedido o estatuto de igualdade de direitos políticos, ao abrigo das disposições contidas na resolução n.º 83/2000, de 14 de Dezembro, ao cidadão brasileiro:
... Data de nascimento
Felipe Arantes de Azevedo ... 1-2-73
18 de Julho de 2002. - Pelo Director-Geral, a Inspectora, Marina N. Portugal.
