Despacho n.º 17100/2002 (2.ª série), de 2 de agosto

Despacho n.º 17 100/2002 (2.ª série). - Com vista à obra de construção das infra-estruturas do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis: Emissário 8.2.4, pertencente à empreitada emissários de Ponte das Mestras - 1.ª fase, a desenvolver no concelho da Batalha pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., determino, nos termos e para os efeitos do disposto nos artigos 1.º, 2.º, 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de Outubro de 1944, e com fundamento na informação n.º 69/2002/DSJ, de 12 de Abril de 2002, da Direcção-Geral do Ordenamento do Território e Desenvolvimento Urbano, o seguinte:

1 - As 78 parcelas identificadas nos quadros e assinaladas nas plantas que se publicam em anexo ficarão, de ora em diante, oneradas com carácter permanente pela constituição administrativa de servidão de aqueduto público subterrâneo, a favor da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do Lis, S. A., empresa concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Saneamento do Lis por força do Decreto-Lei n.º 543/99, de 13 de Dezembro.

2 - A servidão incide sobre uma faixa de 3 m de largura e implica a ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta, a proibição de qualquer construção e plantação de árvores a uma distância inferior a 1,5 m para cada lado do eixo da conduta e a possibilidade de utilização temporária de uma faixa de trabalho de 5 m.

3 - Os respectivos actuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou a qualquer título possuidores das parcelas a que diz respeito o n.º 1 ficam obrigados, da presente data em diante, a respeitar e reconhecer a servidão administrativa ora constituída, bem como a sua zona aérea ou subterrânea de incidência, abster-se de efectuar escavações, edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária e, assim, nessa conformidade, manter livre a respectiva área e consentir, sempre que se mostre necessário, no seu acesso e ocupação pelas entidades beneficiárias.

29 de Maio de 2002. - O Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Isaltino Afonso de Morais.

Mapa de servidão

Emissário da Ponte das Mestras 8.2.4

Concelho da Batalha.

(ver documento original)