Diário da República n.º 257/1991, Série I-A de 1991-11-08

Integração do pessoal de extintos tribunais municipais na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Transforma a Companhia de Seguros Açoriana, E. P., em sociedade anónima

Estabelece normas relativas ao controlo da importação e exportação de bens que possam afectar os interesses estratégicos nacionais

Aprova o regime legal da carreira de enfermagem