Anúncio n.º 144/2005 (2.ª série), de 14 de setembro

Anúncio n.º 144/2005 (2.ª série). - Faz-se saber que nos autos de acção administrativa especial, registados sob o n.º 229/05.5BEMDL, que se encontram pendentes no Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela e em que são requerente Vera Lúcia Felgueiras Caló Pessoa e requerido o Ministério da Educação são os contra-interessados incertos (ou de residência desconhecida) conforme consta da lista definitiva de ordenação do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano de 2005-2006, aberto pelo aviso n.º 1413-B/2005, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 11 de Fevereiro de 2005, do grupo de docência 02 - Português e Francês, do 2.º ciclo do ensino básico, nomeadamente os que se encontram ordenados de 1 a 2157, e ainda os que não tendo o número atribuído na mencionada lista nela aparecem identificados por ordem alfabética de Alexandra Raquel Sousa Lopes a Zélia Maria Pinto Almeida, ambos inclusive, e que foi objecto de publicação através do aviso n.º 6232/2005, de 24 de Junho, do Diário da República, 2.ª série.

Citados para intervir, querendo, nos autos acima indicados, cuja intervenção poderá ser requerida até à conclusão dos autos ao juiz ou relator para decisão, nos termos do artigo 117.º, n.os 3 e 6, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, cujo objecto do pedido consiste em ser decretada a suspensão da eficácia do acto praticado pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação de homologação das listas definitivas de ordenação, exclusão, colocação e de não colocação do concurso para selecção e recrutamento do pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário para o ano lectivo de 2005-2006.

Os duplicados do requerimento inicial encontram-se à disposição na secretaria deste Tribunal.

23 de Agosto de 2005. - A Juíza de Direito, Maria Celeste Oliveira. - A Escrivã-Adjunta, Fernanda Jesus Caires Cardoso Neto Gouveia.