Despacho, de 11 de outubro

MINISTÉRIO DA ECONOMIA E DA INOVAÇÃO

Despacho

Despacho de aprovação complementar de modelo n.º 103.91.06.3.24

No uso da competência conferida pelo artigo 8.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 291/90, de 20 de Setembro, e nos termos do n.º 5.1 da Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, aprovo a alteração complementar ao conjunto de medição de abastecimento de combustível, marca Petrotec, modelo EURO 2000, conforme foi requerido pela firma PETROTEC - Assistência Técnica ao Ramo Petrolífero, Lda, com sede no Parque Industrial, pavilhão C2, São João da Ponte, 4800-493 Guimarães.

I - Descrição sumária. - Trata-se de um conjunto de medição de abastecimento de combustível que difere do modelo aprovado pelo despacho de aprovação de modelo n.º 103.91.05.3.21, publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 104, de 31 de Maio de 2005, pela introdução de um sistema de recuperação de vapores.

II - Marcação. - Os instrumentos fabricados ao abrigo desta aprovação deverão ser marcados na placa de identificação, de forma bem visível, com o símbolo constante do anexo I da Portaria n.º 962/90, de 9 de Outubro, e a identificação numérica seguinte:

10 de Agosto de 2006. - A Vogal do Conselho Directivo, Maria José Brito.

(ver documento original)

3000214313