Aviso, de 11 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA

Aviso

Alteração ao alvará de loteamento n.º 45/2001, emitido em 9 de Novembro de 2001, sito na Quinta das Pevides -Mafra (processo LP-62/2000)

Discussão pública

José Maria Ministro dos Santos, presidente da Câmara Municipal de Mafra, torna público que, nos termos do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na sua redacção actual, conjugado com o artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, se procede à abertura do período de discussão pública relativo à alteração do alvará de loteamento n.º 45/2001, emitido em 9 de Novembro de 2001, cujo projecto se encontra em nome de ZUMALI - Compra e Venda de Imóveis, SA, com sede social na Avenida dos Heróis da Liberdade, lote 59, 1.º, Massamá, concelho de Sintra, para o prédio sito na Quinta das Pevides e Arieira, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.º 5795 e inscrito na matriz cadastral rústica sob os artigos 85, 104 e parte do 327, ambos da secção I, da freguesia e concelho de Mafra, e consta do seguinte: alteração nas áreas cedidas ao domínio público, passando as áreas dos espaços verdes para 5207 m² e a área destinada a arruamentos, parqueamento e percursos pedonais para 17 572 m².

Para o efeito, o referido projecto estará disponível na Secção de Atendimento da Câmara Municipal de Mafra a partir do dia seguinte ao da presente publicação e por um período de 15 dias, durante o horário de atendimento, das 9 às 15 horas.

Quem pretender apresentar reclamações, observações ou sugestões, deverá fazê-lo por escrito e endereçá-las à Câmara Municipal de Mafra, Praça do Município, 2644-001 Mafra, ou entregá-las directamente na Secção acima referida.

Para constar se publica o presente aviso e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do costume, publicado no Diário da República e na comunicação social.

25 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, José Maria Ministro dos Santos.

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