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Ato Original
CÂMARA MUNICIPAL DE ALVITO
Aviso
Para os efeitos previstos no n.º 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 497/99, de 19 de Novembro, aplicado à administração local por força do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, se torna público que, por meu despacho de 27 de Julho do corrente, foi reclassificado, ao abrigo do disposto na alínea e) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 218/2000, de 9 de Setembro, com a dispensa do período de seis meses em comissão de serviço extraordinária, conforme permite o n.º 2 do artigo 5.º do citado diploma, o funcionário Carlos Vital Vaz Parque da categoria de cabouqueiro para a categoria de tractorista do grupo de pessoal, auxiliar, posicionando-se no escalão 1, índice 142. (Isento de visto do Tribunal de Contas.)
14 de Setembro de 2006. - O Presidente da Câmara, João Paulo Trindade.
1000306116
