Aviso, de 11 de outubro

CÂMARA MUNICIPAL DE AMARANTE

Aviso

Discussão pública - Alteração ao alvará de loteamento n.º 11/97

Torna-se público, para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, que se encontra em discussão pública o pedido de alteração à licença de loteamento, titulada pelo alvará n.º 11/97, a requerimento de António Castro Teixeira, residente no lugar do Cruzeiro, freguesia de Vila Caíz, concelho de Amarante, NIF 149594089, na qualidade de proprietário dos lotes 63 e 64 do referido alvará de loteamento, sito no lugar e freguesia acima referidos, pelo período de 15 dias, que se inicia 8 dias após a publicação do presente aviso no Diário da República, 2.ª série.

A finalidade do pedido é a de alteração do número de pisos, passando de cave, rés-do-chão e andar recuado para rés-do-chão e andar recuado.

O processo administrativo respectivo, com o n.º 34/06 (Altelote), pode ser consultado, todos os dias úteis, dentro das horas normais de expediente, na Repartição Administrativa do Departamento de Urbanismo desta autarquia.

As sugestões, reclamações ou observações que, eventualmente, venham a ser apresentadas devem ser formuladas através de requerimento escrito dirigido ao presidente da Câmara Municipal, devendo neste constar a identificação completa, os endereços dos seus autores e a qualidade em que se apresentam, as quais deverão ser entregues ou remetidas por correio, sob registo, na Câmara Municipal.

24 de Agosto de 2006. - O Presidente da Câmara, Armindo José da Cunha Abreu.

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