Lei n.º 656, determinando que a 4.ª companhia do batalhão n.º 4 da guarda nacional republicana conste de três secções, com as sedes em Aveiro, Feira e Anadia, e aumentando o respectivo efectivo
Lei n.º 657, autorizando o Govêrno a vender ao Asilo de S. João, do Pôrto, para instalação da sua sede, o edifício e terreno anexo que pertenceram à extinta Congregação das Irmãs Hospitaleiras, daquela cidade
Decreto n.º 3011, declarando livre temporáriamente de direitos a importação de trigo e outros cereais panificáveis, e incluindo vários artigos nas tabelas A e C anexas ao decreto n.º 2862, sôbre importação de matérias primas
Decreto n.º 3013, determinando que o ano lectivo de 1916-1917, na Faculdade de Direito da Uníversidade de Coimbra termine em 30 de Junho, tendo comêço o segundo semestre escolar em 1 de Março