Decreto n.º 3051, tornando extensivo aos sargentos ajudantes e primeiros sargentos do exército o direito de recurso quando se julguem preteridos na sua promoção a alferes
Decreto n.º 3053, declarando de utilidade pública e urgente a expropriação do antigo Colégio das Doroteias, na Póvoa de Varzim, para construção de um quartel
Decreto n.º 3055, transferindo diferentes verbas dentro do orçamento do Ministério do Trabalho e Previdência Social referente ao ano económico de 1916-1917
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Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 3.ª Repartição
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Guerra - 2.ª Direcção Geral - 2.ª Repartição
Ministério de Instrução Pública - Secretaria Geral
Ministério do Trabalho e Previdência Social - 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública