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Ato Original
Aviso (extrato) n.º 31457/2025/2
Nos termos dos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugados com o artigo 7.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna-se público que por Deliberação do Conselho Diretivo do INEM, I. P., de 24 de novembro de 2025, encontra-se aberto, pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis a contar da data da publicação da presente oferta na Bolsa de Emprego Público (BEP), o procedimento concursal comum para o preenchimento de 306 (trezentos e seis) postos de trabalho, previstos e não ocupados na carreira Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, categoria de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar Avançado, do mapa de pessoal do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), para as Delegações Regionais, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Os postos de trabalho a ocupar correspondem ao grau 2 de complexidade funcional, nos termos o n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 19/2016, de 15 de abril, encontrando-se a respetiva caracterização prevista no Anexo I ao Decreto-Lei n.º 19/2016, alterado pelo Decreto-Lei n.º 60/2025, de 02 de abril.
São requisitos de admissão, além dos previstos no artigo 17.º da LTFP, estar integrado na carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, na categoria de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar, deter mais de 16 anos de experiência profissional na área de emergência pré-hospitalar, obtida através de vínculo laboral no INEM, I. P. e ser detentor do curso de transição TEPH ou do curso de Competências Transversais para TEPH - componente online, conforme o disposto artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 60/2025.
Os interessados podem consultar o aviso integral deste procedimento concursal na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e no site do INEM, I. P. (www.inem.pt).
19 de dezembro de 2025. - A Diretora de Departamento de Gestão de Recursos Humanos, Edi Vieira da Luz Gomes.
319917159
