Despacho n.º 5864/2006 (2.ª série), de 13 de março

Despacho n.º 5864/2006 (2.ª série). - Pelo Decreto-Lei n.º 237/2005, de 30 de Dezembro, foi criada a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), tendo neste diploma sido definidas as estruturas orgânicas nucleares do organismo.

Para além da criação de nove direcções intermédias de 1.º grau, correspondentes à departamentalização fixa do organismo, encontram-se previstos 31 lugares de direcção intermédia de 2.º grau, relativos à estrutura flexível.

Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 31.º e no n.º 2 do artigo 52.º, conjugado com o n.º 3 do artigo 10.º, todos do supramencionado diploma legal, e no n.º 5 do artigo 21.º da Lei n.º 4/2004, de 15 de Janeiro, a criação das correspondentes unidades orgânicas, bem como as respectivas competências, são estabelecidas por despacho do presidente da ASAE.

Assim:

Mostrando-se imprescindível assegurar a permanente adequação do serviço às necessidades de funcionamento e de optimização dos recursos, tendo em conta uma programação e controlo criterioso dos custos e resultados, são desde já criadas as seguintes divisões na ASAE:

I - Na estrutura central:

1) Gabinete Técnico de Apoio:

Presta apoio técnico especializado ao presidente e vice-presidentes, garantindo o secretariado;

Coordena os serviços de segurança;

Assegura as relações internacionais;

Colabora nas actividades de relações públicas;

Promove, por determinação expressa do presidente, actividades de inspecções e fiscalização de elevada complexidade;

2) Gabinete de Inspecção e Assuntos Internos:

Promove a avaliação do funcionamento dos serviços de acordo com o plano anual;

Analisa as denúncias e queixas sobre o funcionamento dos serviços ou dos funcionários e colaboradores;

Elabora relatórios sobre a organização, funcionamento e prestações das unidades orgânicas;

3) Gabinete de Comunicação:

Promove a difusão da informação para os diferentes grupos de público;

Assegura o contacto com o exterior, em termos de imagem do organismo;

Assegura, mediante determinação do presidente, a realização de eventos;

Garante a ligação com os órgãos de comunicação social;

4) Centro de Formação Técnica:

Promove a formação de carácter genérico e técnico, na sequência do diagnóstico das necessidades de formação e dos planos de formação elaborados pela Divisão de Pessoal e Expediente e pelo Gabinete de Documentação e Formação;

5) Departamento Técnico e Pericial:

Elabora procedimentos e recomendações técnicas no âmbito alimentar e económico;

Participa em reuniões nacionais e internacionais, em que se discutam matérias relacionadas com a segurança alimentar, alimentos para animais e actividade económica;

Presta assessoria técnica especializada nos vários domínios técnicos e científicos em que a ASAE tem atribuições;

Coordena a realização dos planos nacionais de controlo, participando, quando necessário, na sua execução;

Na Direcção de Serviços Gerais:

6) Divisão de Pessoal e Expediente:

Assegura o processamento dos vencimentos e demais abonos e expediente conexos;

Assegura o diagnóstico das necessidades de formação com vista à indicação das acções adequadas ao desempenho eficaz dos grupos de pessoal técnico, superior/técnico e técnico profissional/administrativo e promoção do respectivo processo, bem como responder às necessidades de formação de carácter genérico independentemente do grupo de pessoal em que estejam integrados;

Gere o quadro de pessoal;

Promove o sistema de avaliação de desempenho;

Promove o controlo do expediente geral dos serviços e assegura o acesso aos documentos;

7) Divisão de Gestão Financeira e Patrimonial:

Assegura as tarefas inerentes ao movimento de receitas e despesas;

Assegura a gestão integrada dos recursos financeiros de acordo com as políticas superiormente determinadas;

Elabora e instrui os processos de aquisição de equipamentos de bens e serviços necessários ao funcionamento dos diversos serviços da ASAE;

Assegura a gestão da frota automóvel;

8) Divisão de Informática e Comunicações:

Define, organiza e gere o sistema integrado de informação (arquitectura tecnológica, aplicacional e comunicações) com elevado nível de segurança, fiabilidade e confidencialidade;

Assegura a articulação e partilha de informação com outras instituições nacionais e estrangeiras;

No Laboratório Central de Qualidade Alimentar:

9) Laboratório I - realiza as análises químicas de todos os géneros alimentícios no âmbito de actuação da ASAE;

10) Laboratório II - realiza as análises físicas e tecnológicas de todos os géneros alimentícios no âmbito de actuação da ASAE;

11) Laboratório III - realiza análises microbiológicas, sensoriais e bioquímicas de todos os géneros alimentícios no âmbito de actuação da ASAE;

12) Laboratório Vitivinícola - realiza análises de produtos de origem vínica;

Na Direcção de Serviços de Planeamento e Controlo Operacional:

13) Divisão de Análise e Pesquisa de Informação - recolhe, analisa e trata toda a informação, de natureza operacional, com vista à realização das acções de inspecção, fiscalização ou de investigação;

14) Divisão de Planeamento e Operações - promove o planeamento das operações nas diferentes áreas da especialização e de intervenção, em articulação com as direcções regionais;

15) Unidade Central de Investigação e Fiscalização - desenvolve acções de investigação e fiscalização de elevada complexidade ou por determinação do presidente;

Na dependência hierárquica e funcional do director científico, com as atribuições que a seguir se discriminam:

16) Divisão de Avaliação de Riscos Alimentares - assegura o apoio logístico a todas as tarefas inerentes à prossecução das competências legalmente fixadas para a Divisão de Avaliação de Riscos Alimentares no domínio da avaliação dos riscos biológicos, químicos, físicos e nutricionais e dos riscos inerentes à saúde e bem-estar animal e à alimentação animal;

II - Na estrutura descentralizada, a que se refere o n.º 3 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 237/2005:

Junto da Direcção Regional do Norte:

17) Divisão de Fiscalização e Investigação I - prossegue as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade alimentar;

18) Divisão de Fiscalização e Investigação II - prossegue as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade económica;

Junto da Direcção Regional do Centro:

19) Divisão de Fiscalização e Investigação I - prossegue as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade alimentar;

20) Divisão de Fiscalização e Investigação II - prossegue as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade económica;

Junto da Direcção Regional de Lisboa e Vale do Tejo:

21) Divisão de Fiscalização e Investigação I - prossegue as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade alimentar;

22) Divisão de Fiscalização e Investigação II - prossegue as acções de fiscalização e investigação no âmbito da actividade económica.

O presente despacho produz efeitos a 1 de Janeiro de 2006.

22 de Fevereiro de 2006. - O Presidente, António Nunes.