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Ato Original
Análise Jurídica
Deliberação n.º 313/2006. - Por deliberação do Conselho Superior do Ministério Público de 22 de Fevereiro de 2006:
Licenciado Fernando Bento, procurador da República - nomeado, em comissão de serviço, vogal no Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.) (Prazo para aceitação da nomeação: cinco dias.)
1 de Março de 2006. - O Secretário da Procuradoria-Geral da República, Carlos José de Sousa Mendes.
